RMS 64163 - ACORDAO

RMS 64163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado em posição além do número de vagas ofertadas e não demonstrou cabalmente a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração que convertesse a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: JOSE BATISTA DE SALES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Mandado De Segurança

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Parties

JOSE BATISTA DE SALES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 configuração de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração
  3. 3 eficácia de contratações temporárias como prova de preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado em posição além do número de vagas ofertadas e não demonstrou cabalmente a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração que convertesse a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.