RMS 65468 - DECISAO

RMS 65468 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas, não há prova pré-constituída de preterição ou de contratação ilegal/precária que comprovasse direito líquido e certo, a contratação temporária não comprova por si só preterição, e não é possível admitir dilação probatória na via mandamental; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: Rosimeire de Carvalho Barros; Impetrado: Município de Itabaiana/SE; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Posse, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Posse Contratação Temporária Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rosimeire de Carvalho Barros

Impetrante/recorrente

Município de Itabaiana/SE

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Órgão Especial

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação fora do número de vagas gera direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias/precárias comprovam preterição e geram direito à nomeação
  3. 3 Se é possível dilação probatória em mandado de segurança para provar preterição

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas, não há prova pré-constituída de preterição ou de contratação ilegal/precária que comprovasse direito líquido e certo, a contratação temporária não comprova por si só preterição, e não é possível admitir dilação probatória na via mandamental; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.