AREsp 1748206 - DECISAO

AREsp 1748206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e das cláusulas editalícias, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; mantida a decisão de origem e majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RAFAEL SOBRAL CALASANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cláusula De Barreira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL SOBRAL CALASANS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 constitucionalidade da cláusula de barreira em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e das cláusulas editalícias, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; mantida a decisão de origem e majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.