RMS 64033 - ACORDAO

RMS 64033 - ACORDAO

Por ocasião do julgamento prevaleceu o entendimento de que a aprovação além do número de vagas ofertadas constitui mera expectativa de direito à nomeação; não tendo a agravante demonstrado preterição arbitrária ou imotivada nem comprovado de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos a serem providos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEIDIANE MAIARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária, Mandado De Segurança
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária Mandado De Segurança

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Parties

LEIDIANE MAIARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito das contratações temporárias quanto à caracterização de preterição

Ratio Decidendi

Por ocasião do julgamento prevaleceu o entendimento de que a aprovação além do número de vagas ofertadas constitui mera expectativa de direito à nomeação; não tendo a agravante demonstrado preterição arbitrária ou imotivada nem comprovado de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos a serem providos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015