RMS 64156 - ACORDAO

RMS 64156 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes (previsão legal e editalícia do limite etário, respaldados pela Súmula 683/STF e jurisprudência) que não foram impugnados especificamente no recurso ordinário pelo recorrente, justificando a manutenção do aresto e o não conhecimento do recurso, com aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MAGNO MOREIRA DE CARVALHO; Impetrado: Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 683/stf E 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Limite De Idade Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 683/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

MAGNO MOREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Comandante-Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do limite de idade em concurso público
  2. 2 compatibilidade entre previsão legal e requisito editalício
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes (previsão legal e editalícia do limite etário, respaldados pela Súmula 683/STF e jurisprudência) que não foram impugnados especificamente no recurso ordinário pelo recorrente, justificando a manutenção do aresto e o não conhecimento do recurso, com aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário