RMS 63722 - DECISAO

RMS 63722 - DECISAO

Por ter sido o impetrante aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sem que nos autos haja prova do surgimento de vagas efetivas ou de preterição arbitrária e imotivada, mantém-se que havia apenas mera expectativa de direito, não havendo direito líquido e certo à nomeação; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Paulo Henrique da Costa Vale; Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado da Educação, do Governo de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Validade Do Certame
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Preterição Arbitrária +1 more

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Parties

Paulo Henrique da Costa Vale

Impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Secretaria de Estado da Educação, do Governo de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se a remoção de nomeados e contratações temporárias geram automaticamente vagas para fins de nomeação
  3. 3 Transformação da mera expectativa de direito em direito líquido e certo diante de preterição ou surgimento de vagas

Ratio Decidendi

Por ter sido o impetrante aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sem que nos autos haja prova do surgimento de vagas efetivas ou de preterição arbitrária e imotivada, mantém-se que havia apenas mera expectativa de direito, não havendo direito líquido e certo à nomeação; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.