AREsp 1805826 - DECISAO

AREsp 1805826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: HAYSSEN LIMA HILEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Precedente STF Tema 784 (re 2.837.311)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HAYSSEN LIMA HILEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência do precedente do STF (Tema 784/RE 2.837.311) sobre direito à nomeação em casos de preterição arbitrária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se