RMS 63813 - ACORDAO

RMS 63813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos vagos em número suficiente nem irregularidade na contratação de temporários que configurasse preterição arbitrária; a verificação dessas questões demandaria dilação probatória inviável em mandado de segurança, e, assim, restou ausente o direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: Michael Evangelista do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Servidores Temporários, Preterição Arbitrária
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Servidores Temporários Preterição Arbitrária

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Parties

Michael Evangelista do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Relação entre contratação de temporários e preterição de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos vagos em número suficiente nem irregularidade na contratação de temporários que configurasse preterição arbitrária; a verificação dessas questões demandaria dilação probatória inviável em mandado de segurança, e, assim, restou ausente o direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.