AREsp 1345095 - DECISAO

AREsp 1345095 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC) porque a controvérsia funda-se em matéria infraconstitucional (art. 14 da Lei 6.923/1981) cuja eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa, e o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado 279/STF; além disso, a transferência pretendida sem concurso público afronta o princípio do concurso público e a Súmula 685/STF.

Parties
Recorrente: ARNALDO VITOR MONTEIRO; Respondente: Polícia Militar do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Concurso Público, Capelão Militar, Demissão, Prescrição, Ofensa Reflexa, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Concurso Público Capelão Militar Demissão Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO VITOR MONTEIRO

Recorrente

Polícia Militar do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 manutenção no posto de capelão após contração de núpcias
  2. 2 transferência para o quadro de oficiais sem prévia aprovação em concurso público
  3. 3 prescrição da instauração do Conselho de Justificação/ação administrativa

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC) porque a controvérsia funda-se em matéria infraconstitucional (art. 14 da Lei 6.923/1981) cuja eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa, e o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado 279/STF; além disso, a transferência pretendida sem concurso público afronta o princípio do concurso público e a Súmula 685/STF.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Embargos de declaração rejeitados