REsp 1925204 - DECISAO

REsp 1925204 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas; a alegação de impossibilidade por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi comprovada de forma consistente; e o revolvimento de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 possibilidade de invocação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar a não nomeação
  3. 3 ônus de prova quanto à alegação de comprometimento orçamentário superveniente e imprevisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas; a alegação de impossibilidade por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi comprovada de forma consistente; e o revolvimento de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.