RMS 63275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração cabal, em prova pré-constituída, da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante nem de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; além disso, a documentação juntada apenas indica edital de designação para vagas temporárias, que não comprova provimento de cargos efetivos, e a verificação exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Parties
Agravante: Geni Alves Cordeiro Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária, Expectativa De Direito
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Preterição Arbitrária Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

Geni Alves Cordeiro Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera direito líquido e certo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a contratação de temporários configura preterição arbitrária dos candidatos aprovados em concurso
  3. 3 Se havia prova pré-constituída da existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração cabal, em prova pré-constituída, da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante nem de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; além disso, a documentação juntada apenas indica edital de designação para vagas temporárias, que não comprova provimento de cargos efetivos, e a verificação exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.