MS 24308 - ACORDAO

MS 24308 - ACORDAO

O agravante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital (2º lugar para 1 vaga) e não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; diante da orientação do STF (RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ, a mera existência de vagas ou de contratações temporárias não converte automaticamente a expectativa em direito subjetivo à nomeação, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA; Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA

Agravante

Ministério do Trabalho e Emprego

Órgão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

O agravante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital (2º lugar para 1 vaga) e não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; diante da orientação do STF (RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ, a mera existência de vagas ou de contratações temporárias não converte automaticamente a expectativa em direito subjetivo à nomeação, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.