RMS 64338 - ACORDAO

RMS 64338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou nos autos a existência de preterição ou de contratação precária que convertesse sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: Patrícia Paula da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária

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Parties

Patrícia Paula da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas do edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação precária durante a validade do certame
  3. 3 Diferença entre mera expectativa de direito e direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou nos autos a existência de preterição ou de contratação precária que convertesse sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.