RMS 65361 - DECISAO

RMS 65361 - DECISAO

A recorrente não comprovou a existência de cargos efetivos vagos nem que contratações precárias, durante a vigência do concurso, preteriram sua classificação; diante da ausência de prova inequívoca de preterição e da vedação à dilação probatória no mandado de segurança, não há direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser negado, sem reexame probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rosa Maria Macedo Baracho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratações Temporárias, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratações Temporárias +1 more

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Parties

Rosa Maria Macedo Baracho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação de preterição por contratação precária durante a validade do concurso
  3. 3 Alcance do juízo de conveniência e oportunidade da Administração na nomeação

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou a existência de cargos efetivos vagos nem que contratações precárias, durante a vigência do concurso, preteriram sua classificação; diante da ausência de prova inequívoca de preterição e da vedação à dilação probatória no mandado de segurança, não há direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser negado, sem reexame probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.