RMS 63228 - DECISAO

RMS 63228 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a candidata foi aprovada em 4º lugar para cargo com 3 vagas e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada ou a inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do certame, estando a decisão em consonância com a tese firmada no Tema 784/STF; assim, não há direito líquido e certo à nomeação e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, sendo também vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 279 e 454 do STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: candidata aprovada fora do número de vagas (4ª colocada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

candidata aprovada fora do número de vagas (4ª colocada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas têm direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a existência de vagas ou contratação temporária converte expectativa em direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Aplicação do Tema 784/STF sobre convocação de aprovados além das vagas

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a candidata foi aprovada em 4º lugar para cargo com 3 vagas e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada ou a inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do certame, estando a decisão em consonância com a tese firmada no Tema 784/STF; assim, não há direito líquido e certo à nomeação e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, sendo também vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 279 e 454 do STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se