RMS 61910 - ACORDAO

RMS 61910 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão denegatória com base no entendimento do Tema 784/STF de que o simples surgimento de novas vagas ou a publicação de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação; é exigida demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela administração, o que não ocorreu nos autos, e a contratação temporária não comprova, por si só, a existência de vagas correlatas para provimento de cargos efetivos.

Parties
Agravante: ALINE CAMPOS ZEIROLDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Tema 784/stf, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Tema 784/stf Contratação Temporária Preterição

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Parties

ALINE CAMPOS ZEIROLDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas diante do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 784/STF
  3. 3 Se a contratação de servidores temporários caracteriza, por si só, preterição dos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão denegatória com base no entendimento do Tema 784/STF de que o simples surgimento de novas vagas ou a publicação de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação; é exigida demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela administração, o que não ocorreu nos autos, e a contratação temporária não comprova, por si só, a existência de vagas correlatas para provimento de cargos efetivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário