RMS 65132 - DECISAO

RMS 65132 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a alegada preterição; as contratações temporárias por chamamento público para atendimento de urgência/emergência e com atribuições distintas não demonstram, por si sós, o surgimento de vagas no quadro efetivo; enquanto o concurso estiver vigente a administração possui juízo de conveniência e oportunidade para a nomeação; e o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir a falta de prova pré-constituída.

Parties
Recorrente/impetrante: CHRISTIANE KROMINSKI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Nomeação E Posse, Dilação Probatória Vedada
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Concurso Público Contratação Temporária Preterição Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

CHRISTIANE KROMINSKI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária via chamamento público configura preterição de candidatos aprovados em concurso público
  2. 2 Se candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à imediata nomeação durante vigência do concurso
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória para comprovar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a alegada preterição; as contratações temporárias por chamamento público para atendimento de urgência/emergência e com atribuições distintas não demonstram, por si sós, o surgimento de vagas no quadro efetivo; enquanto o concurso estiver vigente a administração possui juízo de conveniência e oportunidade para a nomeação; e o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir a falta de prova pré-constituída.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.