AREsp 1815866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à alteração do edital e não houve omissão sanável por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, assim, é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Erro Material, Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Erro Material Omissão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 anulação de retificação de edital e possibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à alteração do edital e não houve omissão sanável por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, assim, é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.