RMS 65862 - DECISAO

RMS 65862 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída e cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem da preterição arbitrária pela Administração; diante da exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança e da orientação do STF de que vacância ou novo edital não geram automaticamente direito à nomeação, inexistiu direito líquido e certo a ser tutelado.

Parties
Recorrente / Impetrante: PAULO ROGERIO DA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Nega Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO DA SILVEIRA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação.
  2. 2 Se a contratação temporária demonstra, por si só, a existência de vagas efetivas e a preterição dos aprovados.
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória para comprovação do direito alegado.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída e cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem da preterição arbitrária pela Administração; diante da exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança e da orientação do STF de que vacância ou novo edital não geram automaticamente direito à nomeação, inexistiu direito líquido e certo a ser tutelado.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.