AREsp 1816718 - DECISAO

AREsp 1816718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e havia ausência de prequestionamento de matérias indicadas (Súmulas 282 e 356/STF), mantendo-se, assim, o juízo de que o autor comprovou residência na área de abrangência e fazia jus à nomeação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 ilegalidade da negativa de posse por suposta residência fora da área de abrangência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e havia ausência de prequestionamento de matérias indicadas (Súmulas 282 e 356/STF), mantendo-se, assim, o juízo de que o autor comprovou residência na área de abrangência e fazia jus à nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar a decisão e intimar as partes