RMS 60186 - DECISAO

RMS 60186 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 485 (RE 632.853/CE), que veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário na correção de provas, e não foi demonstrado direito líquido e certo a autorizar a intervenção judicial; assim, mantém-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: ALUILDO JUNIOR DA SILVA LEITE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Controle De Legalidade, Substituição De Banca Examinadora, Tema 485/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Correção De Prova Controle De Legalidade Substituição De Banca Examinadora Tema 485/stf

Case Brief

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Parties

ALUILDO JUNIOR DA SILVA LEITE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 possibilidade de exame de compatibilidade das questões com o edital do certame
  3. 3 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 485 (RE 632.853/CE), que veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário na correção de provas, e não foi demonstrado direito líquido e certo a autorizar a intervenção judicial; assim, mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.