RMS 63695 - DECISAO

RMS 63695 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo Tema 784/STF e precedentes do STJ, concluiu-se que a mera aprovação além do número de vagas e a contratação de temporários não conferem automaticamente direito líquido e certo à nomeação; inexistindo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, não há violação do art. 37 da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA HENRIQUE DE SOUZA FIALHO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Preterição, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Servidores Temporários Preterição Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA HENRIQUE DE SOUZA FIALHO CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 contratação de servidores temporários e caracterização de preterição

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo Tema 784/STF e precedentes do STJ, concluiu-se que a mera aprovação além do número de vagas e a contratação de temporários não conferem automaticamente direito líquido e certo à nomeação; inexistindo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, não há violação do art. 37 da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se