REsp 1850557 - ACORDAO

REsp 1850557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o candidato aprovado dentro do número de vagas tenha direito subjetivo à nomeação, o momento da nomeação durante a validade do concurso é discricionário (juízo de oportunidade e conveniência) da Administração; a contratação temporária, por si só, não caracteriza preterição; e a discussão sobre a vigência/expiração do concurso não foi suscitada nos autos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Impetrante: Candidata aprovada e classificada; Impetrado: Reitor da Universidade Estadual do Centro Oeste - Unioeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (acórdão Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Direito Subjetivo À Nomeação, Súmula N. 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Direito Subjetivo À Nomeação Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

Candidata aprovada e classificada

Impetrante

Reitor da Universidade Estadual do Centro Oeste - Unioeste

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Momento da nomeação sujeito a juízo de oportunidade e conveniência da Administração dentro da validade do concurso
  3. 3 Se a contratação temporária caracteriza preterição dos aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o candidato aprovado dentro do número de vagas tenha direito subjetivo à nomeação, o momento da nomeação durante a validade do concurso é discricionário (juízo de oportunidade e conveniência) da Administração; a contratação temporária, por si só, não caracteriza preterição; e a discussão sobre a vigência/expiração do concurso não foi suscitada nos autos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.