REsp 1837732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; a questão versava sobre interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual n. 0084/2014), o que torna o recurso especial inapto por analogia à Súmula 280 do STF; e eventual reexame de elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não se prestam a produzir efeitos modificativos.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Impetrante: impetrante; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Militar, Limite Mínimo De Altura, Análise De Lei Local, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Constitucional Administrativo Concurso Público Militar Limite Mínimo De Altura Análise De Lei Local Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por ofensa a direito local
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; a questão versava sobre interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual n. 0084/2014), o que torna o recurso especial inapto por analogia à Súmula 280 do STF; e eventual reexame de elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não se prestam a produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial