RMS 65648 - DECISAO
O recurso foi negado porque o recorrente não demonstrou, de plano, a existência de cargos efetivos vagos e que as contratações precárias realizadas durante a validade do concurso foram em número e para as mesmas funções capazes de alcançar sua classificação, não havendo, assim, direito líquido e certo à nomeação e sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança.
- Parties
- Recorrente: Adailton Pereira dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- Recurso não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Case Brief
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Parties
Adailton Pereira dos Santos
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
- 2 Se contratações precárias configuram preterição e geram direito subjetivo à nomeação
- 3 Aplicabilidade da vedação de dilação probatória no mandado de segurança
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque o recorrente não demonstrou, de plano, a existência de cargos efetivos vagos e que as contratações precárias realizadas durante a validade do concurso foram em número e para as mesmas funções capazes de alcançar sua classificação, não havendo, assim, direito líquido e certo à nomeação e sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança.
Court Disposition
Recurso não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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