RMS 64310 - ACORDAO

RMS 64310 - ACORDAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, o impetrante demonstrou a preterição mediante prova de existência de vaga ocupada por designado durante a validade do certame, nomeação de candidatos até a 8ª posição e nomeações tornadas sem efeito, o que converteu sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno mantendo-se a decisão que reconheceu o direito à nomeação.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Nomeação, Preterição, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito
Administrativo Concurso Público Contratação Temporária Nomeação Preterição Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Requisitos probatórios para configuração de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso sobre a expectativa de direito à nomeação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, o impetrante demonstrou a preterição mediante prova de existência de vaga ocupada por designado durante a validade do certame, nomeação de candidatos até a 8ª posição e nomeações tornadas sem efeito, o que converteu sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno mantendo-se a decisão que reconheceu o direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que reconheceu o direito líquido e certo do impetrante à nomeação