RMS 65856 - DECISAO

RMS 65856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as recorrentes foram aprovadas fora do número de vagas previstas no edital, não demonstraram de forma cabal a existência de vagas que alcançassem suas classificações nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela administração; a remoção de servidores e a contratação temporária, por si, não caracterizam vacância, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837.311/Tema 784).

Parties
Recorrente: Maria Raquel Franco; Recorrente: Simony Gonçalves de Oliveira Barros; Impetrado/respondente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Não Provido; Liminar Indeferida)
Outcome
Recurso Ordinário não provido; segurança denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Vacância, Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Vacância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maria Raquel Franco

Recorrente

Simony Gonçalves de Oliveira Barros

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Não Provido; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação pelo surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a remoção de servidores ou a contratação temporária caracteriza vacância e configura preterição imotivada
  3. 3 Se houve prova cabal da existência de vagas e da preterição que converteria expectativa em direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as recorrentes foram aprovadas fora do número de vagas previstas no edital, não demonstraram de forma cabal a existência de vagas que alcançassem suas classificações nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela administração; a remoção de servidores e a contratação temporária, por si, não caracterizam vacância, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837.311/Tema 784).

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido; segurança denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a medida liminar
  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança