RMS 65888 - DECISAO

RMS 65888 - DECISAO

A recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem que as contratações temporárias fossem irregulares e configurassem preterição arbitrária e imotivada; diante da jurisprudência consolidada do STF (RE 837.311/PI) e do STJ, a contratação temporária e remoções não demonstram automaticamente preterição, razão pela qual conheceu-se e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: PATRICIA BERTOLINO RIBEIRO; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

PATRICIA BERTOLINO RIBEIRO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Se a contratação temporária configura preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem que as contratações temporárias fossem irregulares e configurassem preterição arbitrária e imotivada; diante da jurisprudência consolidada do STF (RE 837.311/PI) e do STJ, a contratação temporária e remoções não demonstram automaticamente preterição, razão pela qual conheceu-se e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.