AREsp 1811147 - DECISAO

AREsp 1811147 - DECISAO

Por não demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência, Perícia Médica, Nulidade Da Sentença, Vinculação Ao Edital, Autonomia Da Instituição De Ensino
Administrativo Processo Civil Concurso Público Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência Perícia Médica Nulidade Da Sentença Vinculação Ao Edital Autonomia Da Instituição De Ensino

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 41 da Lei n. 8.666/93; 3º, I, e 53 da Lei n. 9.394 (vinculação ao edital e respeito à autonomia da instituição de ensino)

Ratio Decidendi

Por não demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.