REsp 1907023 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Expectativa De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal como causa de deficiência de fundamentação em recurso por dissídio jurisprudencial
- 2 Direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva versus mera expectativa de direito
- 3 Necessidade de prova do surgimento de vagas suficientes para alcançar determinada colocação no concurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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