RMS 65837 - DECISAO

RMS 65837 - DECISAO

Parties
Recorrente: LOURIVAL BARREIRA AGUIAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Coator: Exmo. Senhor Secretário Estadual de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (negado Provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Avaliação De Vida Pregressa, Eliminação De Candidato, Direito Líquido E Certo
Administrativo Constitucional Processual Concurso Público Vinculação Ao Edital Avaliação De Vida Pregressa Eliminação De Candidato Direito Líquido E Certo

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Parties

LOURIVAL BARREIRA AGUIAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Exmo. Senhor Secretário Estadual de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da eliminação do certame por não apresentação de cópia autenticada de RG e CPF
  2. 2 suficiência de boletim de ocorrência como substituto da apresentação documental exigida em edital
  3. 3 caráter vinculante do edital do concurso