AREsp 1688572 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a legalidade do exame psicotécnico, com respaldo em legislação aplicável e em laudo técnico que adotou critérios objetivos, e porque a revisão das premissas fático-probatórias exigiria reexame de prova vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula Vinculante 44/stf
Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame Psicotécnico Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula Vinculante 44/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade do exame psicotécnico em concurso público
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a legalidade do exame psicotécnico, com respaldo em legislação aplicável e em laudo técnico que adotou critérios objetivos, e porque a revisão das premissas fático-probatórias exigiria reexame de prova vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno