RMS 65467 - DECISAO

RMS 65467 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e, subsidiariamente, por inexistir demonstração de direito líquido e certo, considerando a jurisprudência que admite a cláusula de barreira e estabelece que a mera contratação de temporários ou surgimento de vagas não gera direito automático à nomeação.

Parties
Recorrente: LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO; Impetrado: Secretário de Estado da Administração; Impetrado: instituição de seleção contratada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Contratação De Temporários, Preterição, Princípio Da Legalidade, Vinculação Ao Edital, Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Concurso Público Cláusula De Barreira Contratação De Temporários Preterição Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Secretário de Estado da Administração

Impetrado

instituição de seleção contratada

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de barreira em edital de concurso público
  2. 2 ilegalidade da contratação de vigilantes temporários e violação do art. 37 CF/88
  3. 3 existência de preterição de candidatos aprovados por contratação de temporários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e, subsidiariamente, por inexistir demonstração de direito líquido e certo, considerando a jurisprudência que admite a cláusula de barreira e estabelece que a mera contratação de temporários ou surgimento de vagas não gera direito automático à nomeação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.