AREsp 1769597 - DECISAO

AREsp 1769597 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão nem contradição no acórdão recorrido; que o candidato não comprovou o requisito objetivo do edital (comprovação, nos dois anos anteriores à admissão, de curso de reciclagem ou formação prevista para quem se formou antes da Portaria nº 387/2006); que a teoria do fato consumado não se aplica no caso de provimento judicial supervenientemente reformado; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GILSON DOMINGOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegado vício de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, I e VI do CPC/2015
  2. 2 interpretação e cumprimento de requisito editalício relativo a formação em curso de vigilância anterior à Portaria nº 387/2006 e comprovação de reciclagem nos últimos dois anos
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado em concursos públicos diante de provimento judicial supervenientemente reformado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão nem contradição no acórdão recorrido; que o candidato não comprovou o requisito objetivo do edital (comprovação, nos dois anos anteriores à admissão, de curso de reciclagem ou formação prevista para quem se formou antes da Portaria nº 387/2006); que a teoria do fato consumado não se aplica no caso de provimento judicial supervenientemente reformado; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais