AREsp 1811951 - DECISAO

AREsp 1811951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e as exigências do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAMARAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Conversão da expectativa em direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e as exigências do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.