AREsp 1809850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial refere-se à interpretação de norma constitucional, matéria que não autoriza o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'c' da CF e da jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAYTON JUNIOR NASCIMENTO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Médica Em Concurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Sobre Norma Constitucional, Ônus De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Avaliação Médica Em Concurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Sobre Norma Constitucional Ônus De Admissibilidade

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Parties

CLAYTON JUNIOR NASCIMENTO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada divergência sobre interpretação de norma constitucional
  2. 2 validade de exclusão de candidato em concurso público por lesão/ cicatriz decorrente de cirurgia prévia
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de avaliação médica técnica realizada em concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial refere-se à interpretação de norma constitucional, matéria que não autoriza o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'c' da CF e da jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial