RMS 64611 - ACORDAO

RMS 64611 - ACORDAO

Verificou-se que o candidato foi aprovado e classificado dentro do número de vagas (4.º para 4 vagas) e que, nos termos do art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1977, o ato de nomeação deveria ter sido expedido no prazo de 120 dias da homologação; transcorrido esse prazo sem publicação da nomeação, nasce para o aprovado o direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o agravo interno do Estado não merece provimento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Murilo Lataliza Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Lei Estadual N. 7.109/1977, Prazo Para Nomeação, Repercussão Geral RE 837.311 (tema 784)
Direito Administrativo Direito Processual Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Lei Estadual N. 7.109/1977 Prazo Para Nomeação Repercussão Geral RE 837.311 (tema 784)

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Murilo Lataliza Valadares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se o art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1977 foi recepcionado pela CF/1988
  3. 3 Se o decurso do prazo legal previsto no Estatuto do Pessoal do Magistério gera direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o candidato foi aprovado e classificado dentro do número de vagas (4.º para 4 vagas) e que, nos termos do art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1977, o ato de nomeação deveria ter sido expedido no prazo de 120 dias da homologação; transcorrido esse prazo sem publicação da nomeação, nasce para o aprovado o direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o agravo interno do Estado não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada