RMS 63480 - DECISAO

RMS 63480 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente foi aprovada em 54.º lugar para cargo com 6 vagas e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada da Administração ou necessidade inequívoca de provimento durante a validade do concurso, em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784 de que o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação.

Parties
Recorrente: RULLYUSKA PAIVA DE CASTRO; Recorrida: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Tema 784 Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Tema 784 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

RULLYUSKA PAIVA DE CASTRO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Comprovação da preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente foi aprovada em 54.º lugar para cargo com 6 vagas e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada da Administração ou necessidade inequívoca de provimento durante a validade do concurso, em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784 de que o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.