AREsp 1732894 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por ausência de violação ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015, por tratar‑se de questão cuja modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando o Tribunal de origem fundamentado ao reconhecer que o edital previa nova inspeção de saúde e que a eliminação do candidato por hipertensão estava prevista no edital e foi devidamente aplicada.

Parties
Agravante: Everaldo Gomes de Oliveira Júnior; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc), Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Inspeção De Saúde Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc) +1 more

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Parties

Everaldo Gomes de Oliveira Júnior

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Previsão editalícia de nova inspeção de saúde durante o Curso de Formação
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em concursos públicos
  3. 3 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de violação ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015, por tratar‑se de questão cuja modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando o Tribunal de origem fundamentado ao reconhecer que o edital previa nova inspeção de saúde e que a eliminação do candidato por hipertensão estava prevista no edital e foi devidamente aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.