RMS 65581 - DECISAO

RMS 65581 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou cabalmente a existência de cargos vagos em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração durante a validade do concurso; a presença de contratações temporárias, por si só, não demonstra direito subjetivo à nomeação; a liminar foi indeferida por inexistência de periculum in mora e fumus boni iuris; a decisão está em conformidade com o entendimento do RE 837.311/PI.

Parties
Impetrante/recorrente: ELOI OLIVEIRA DE CARVALHO FILHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada; feito extinto em relação a Eloi Oliveira de Carvalho Filho em razão de sua nomeação e posse.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Preterição, Repercussão Geral RE 837.311/pi
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Mandado De Segurança Preterição +1 more

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Parties

ELOI OLIVEIRA DE CARVALHO FILHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Recorrido

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a existência de contratações temporárias demonstra a existência de cargos vagos e configura preterição
  3. 3 Se cabível concessão de medida liminar para determinar nomeação imediata

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou cabalmente a existência de cargos vagos em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração durante a validade do concurso; a presença de contratações temporárias, por si só, não demonstra direito subjetivo à nomeação; a liminar foi indeferida por inexistência de periculum in mora e fumus boni iuris; a decisão está em conformidade com o entendimento do RE 837.311/PI.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada; feito extinto em relação a Eloi Oliveira de Carvalho Filho em razão de sua nomeação e posse.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Extingue-se o feito em relação a Eloi Oliveira de Carvalho Filho em virtude da ocorrência de sua nomeação e posse.