RMS 63698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: não foi aprovada dentro do número de vagas; não há prova de preterição na ordem de classificação; não há prova pré-constituída de surgimento de novas vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame que configurasse preterição arbitrária e imotivada nos termos do RE 837.311/PI; contratações temporárias, isoladamente, não caracterizam preterição e demandariam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Autoridade Impetrada: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Contratação Temporária +1 more

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas prevista no edital
  2. 2 circunstâncias em que o surgimento de novas vagas gera direito subjetivo à nomeação (RE 837.311/PI)
  3. 3 comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: não foi aprovada dentro do número de vagas; não há prova de preterição na ordem de classificação; não há prova pré-constituída de surgimento de novas vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame que configurasse preterição arbitrária e imotivada nos termos do RE 837.311/PI; contratações temporárias, isoladamente, não caracterizam preterição e demandariam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança).