AREsp 1810159 - DECISAO

AREsp 1810159 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, o que impede revisão pela via do recurso especial segundo precedentes do STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUELUI APARECIDA DE ANDRADE; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Preterição De Candidatos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial Preterição De Candidatos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUELUI APARECIDA DE ANDRADE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação dos arts. 2º da Lei n. 9.784/99 e 37, IV, e 96, I, alínea "e", da CF/88 quanto ao reconhecimento do direito subjetivo à nomeação por preterição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Majoração de honorários de advogado com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, o que impede revisão pela via do recurso especial segundo precedentes do STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.