AREsp 1821398 - DECISAO

AREsp 1821398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia quanto à interpretação do edital (multiplicação das vagas para fins de convocações) e não houve omissão que justifique embargos declaratórios; além disso, a matéria relativa à medida liminar está sujeita ao óbice da Súmula 735/STF, tornando inviável, em regra, o reexame por recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Por Omissão, Medidas Liminares E Tutela Provisória, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Por Omissão Medidas Liminares E Tutela Provisória Vinculação Ao Edital

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fundamentação (arts. 489 §1º IV e VI e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação do edital quanto à multiplicação do número de vagas e consequente convocação para prova prática
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia quanto à interpretação do edital (multiplicação das vagas para fins de convocações) e não houve omissão que justifique embargos declaratórios; além disso, a matéria relativa à medida liminar está sujeita ao óbice da Súmula 735/STF, tornando inviável, em regra, o reexame por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.