REsp 1911914 - DECISAO

REsp 1911914 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem analisou a prova emprestada e concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e de ilegalidade no ato administrativo, e matéria constitucional é competência do STF, não sendo conhecível no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Anulação De Questões De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Anulação De Questões De Prova

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Anulação de questões de concurso por conteúdo não previsto em edital e por ambiguidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem analisou a prova emprestada e concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e de ilegalidade no ato administrativo, e matéria constitucional é competência do STF, não sendo conhecível no recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).