RMS 63628 - DECISAO

RMS 63628 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784/RE 837311) e a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, nem a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para ensejar seu direito à nomeação; contratações temporárias isoladamente não demonstram a preterição exigida.

Parties
Recorrente: JOSIMARA DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Repercussão Geral Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

JOSIMARA DE SOUZA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame gera direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas
  2. 2 O que configura preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Se a contratação temporária comprova, por si só, a existência de vagas efetivas e preterição dos aprovados

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784/RE 837311) e a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, nem a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para ensejar seu direito à nomeação; contratações temporárias isoladamente não demonstram a preterição exigida.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se