RMS 63785 - DECISAO

RMS 63785 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo à nomeação: não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem que as contratações temporárias eram irregulares e suficientes para configurar preterição, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ; além disso, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BRASIL CORREA JUNIOR; Respondente: Governo de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratações Temporárias, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784)
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratações Temporárias Preterição Arbitrária Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BRASIL CORREA JUNIOR

Recorrente

Governo de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança (vedação à dilação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo à nomeação: não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem que as contratações temporárias eram irregulares e suficientes para configurar preterição, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ; além disso, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.