AREsp 953021 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se comprovou violação ao art. 535 do CPC/73, o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões, tendo assentado, com base no acervo probatório pré-constituído, a existência dos requisitos para a nomeação dos impetrantes; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu o direito líquido e certo dos candidatos.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI; Impetrantes: candidatos aprovados em cadastro reserva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Preterição, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Preterição Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI

Agravante

candidatos aprovados em cadastro reserva

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro reserva diante do surgimento de vagas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou violação ao art. 535 do CPC/73, o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões, tendo assentado, com base no acervo probatório pré-constituído, a existência dos requisitos para a nomeação dos impetrantes; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu o direito líquido e certo dos candidatos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso