RMS 63976 - DECISAO

RMS 63976 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente foi aprovada na 15ª posição para cargo com 3 vagas e não demonstrou, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada capaz de revelar necessidade inequívoca de nomeação nos termos do Tema 784/STF; assim, não se verifica direito líquido e certo à nomeação, e as contratações temporárias não convertem expectativa em direito subjetivo.

Parties
Recorrente: GRAZIELLA EMILIORELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

GRAZIELLA EMILIORELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto em edital
  2. 2 Preterição por contratações temporárias e se esta converte expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Aplicação do Tema 784/STF sobre convocação de aprovados além das vagas

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente foi aprovada na 15ª posição para cargo com 3 vagas e não demonstrou, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada capaz de revelar necessidade inequívoca de nomeação nos termos do Tema 784/STF; assim, não se verifica direito líquido e certo à nomeação, e as contratações temporárias não convertem expectativa em direito subjetivo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se