RMS 63948 - DECISAO

RMS 63948 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784) e não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; ademais, o exame demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF, justificando a decisão de não admitir o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RAMON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Preterição, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Servidores Temporários Preterição Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

RAMON GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera automaticamente o direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas editalícias
  2. 2 Se a contratação de servidores temporários configura preterição na nomeação de candidatos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784) e não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; ademais, o exame demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF, justificando a decisão de não admitir o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se