RMS 65715 - DECISAO

RMS 65715 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: embora o recorrente tenha sido aprovado dentro do número de vagas, a administração detém discricionariedade quanto ao momento da nomeação durante o prazo de validade do concurso, não havendo prova de preterição; contratações temporárias não demonstraram surgimento de vagas efetivas nem preterição; ademais, a validade do concurso foi prorrogada até 30/06/2022.

Parties
Recorrente: Daniel Moreira Gomes; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prazo De Validade Do Concurso, Contratações Temporárias, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Prazo De Validade Do Concurso Contratações Temporárias Preterição

Case Brief

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Parties

Daniel Moreira Gomes

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação
  3. 3 Se contratações temporárias caracterizam ou não preterição de aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: embora o recorrente tenha sido aprovado dentro do número de vagas, a administração detém discricionariedade quanto ao momento da nomeação durante o prazo de validade do concurso, não havendo prova de preterição; contratações temporárias não demonstraram surgimento de vagas efetivas nem preterição; ademais, a validade do concurso foi prorrogada até 30/06/2022.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.